M.I. Carioca Sociedade de Mediação Lda., sociedade com escritório/sede na Av. 29 de Agosto nº 216 A , 2705-907- Terrugem Sintra , titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 503361666 , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o n.º 9511/19941215, com o capital social de 14.963,93 Euros, mediador de seguros para ramos – Vida e Não Vida inscrito, em 27/01/2007, no registo da ASF-Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com a categoria de Mediador, sob o n.º 407148445, com autorização para exercer a actividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que: (…)
- Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – CIMPAS) ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da ASF, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.